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Tese de repercussão geral. Princípio da monogamia. Negativa de reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Tribunal: STF

Tema(s): Tese de repercussão geral Princípio da monogamia Negativa de reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Data de Publicação: 15/12/2020

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Aposentadoria. Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição. Tese de repercussão geral

Tribunal: STF

Tema(s): Aposentadoria Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição Tese de repercussão geral

Data de Publicação: 18/08/2020

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